Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
HAROLDO DE OLIVEIRA BANASSER	520.*.6-00	HAROLDO DE OLIVEIRA BANASSER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	13,08
HARALD HUTH	717.*.1-46	HARALD HUTH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	149,74
HELENA MARIA CORREIA	386.*.7-53	HELENA MARIA CORREIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	664,39
HELENA MARIA CORREIA	386.*.7-53	HELENA MARIA CORREIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	664,39
CELIA COELHO QUINTELLA	003.*.1-72	CELIA COELHO QUINTELLA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	399,33
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	176,40
EC BRAGA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA	44.6./**1-61	EC BRAGA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	478,86
HELENA MARIA CORREIA	386.*.7-53	HELENA MARIA CORREIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	664,39
JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS	036.*.7-62	JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	82,76
VALTER CORREIA DA COSTA	102.*.7-15	VALTER CORREIA DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	108,97
LUIZ ALBERTO ADE MELLO E OUTR	027.*.7-04	LUIZ ALBERTO ADE MELLO E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	135,94
HELENA MARIA CORREIA	386.*.7-53	HELENA MARIA CORREIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	664,39
EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO	633.*.7-15	EDUARDO LEIVAS SLOPER DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	323,78
ANTONIO ALBERTO IVO DE SOUZA	067.*.4-78	ANTONIO ALBERTO IVO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	74,46
TORIBA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME	11.4./**1-16	TORIBA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	119,14
MAURICIO HELAYEL JUNIOR	744.*.7-87	MAURICIO HELAYEL JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	1.365,86
SANDRA REGINA MAGALDI LIMA	024.*.7-50	SANDRA REGINA MAGALDI LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	6,71
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	17,30
MATINA MARIZ PETROU MATTOSO CAMARA	672.*.7-91	MATINA MARIZ PETROU MATTOSO CAMARA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	21,71
HELENA MARIA CORREIA	386.*.7-53	HELENA MARIA CORREIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	664,39
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	11,71
RHIANNON SANTANA MARSDEN	087.*.7-07	RHIANNON SANTANA MARSDEN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	48,06
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	124,14
ELOI SUPREN	816.*.9-20	ELOI SUPREN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	396,61
MARIA AMALIA DE ANDRADE BERBERT	074.*.7-62	MARIA AMALIA DE ANDRADE BERBERT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	125,06
BIENVENIDO MANEIRO CALVO e OUTROS	090.*.7-91	BIENVENIDO MANEIRO CALVO e OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	16.382,26
FRANCISCO CARLOS TRINDADE	005.*.7-50	FRANCISCO CARLOS TRINDADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	82,68
ELOI SUPREN	816.*.9-20	ELOI SUPREN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	396,61
UDO CASTILHO SCHULEMM	000.*.0-00	UDO CASTILHO SCHULEMM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	538,42
JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES	868.*.7-91	JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	279,69

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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