Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GISSELY RHAMANITA DA COSTA ALVARENGA	779.*.6-53	GISSELY RHAMANITA DA COSTA ALVARENGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	101,12
HERMANO GHRDE OLIVEIRA	370.*.7-53	HERMANO GHRDE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	264,96
SERGIO ROZA MACIEL	019.*.7-70	SERGIO ROZA MACIEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	111,21
JOAO JOSE DE CARVALHO	176.*.7-87	JOAO JOSE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	17,28
CLAUDIA DOS SANTOS FONSECA	094.*.8-93	CLAUDIA DOS SANTOS FONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	124,71
CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	23.3./**1-46	CAPRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	286,80
ALEXANDRE FONSECA ALCURE	070.*.7-85	ALEXANDRE FONSECA ALCURE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	591,42
GUILHERME RIBEIRO AGUIAR	546.*.7-00	GUILHERME RIBEIRO AGUIAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	168,87
MANUEL AGUSTIN DE ORO	235.*.8-60	MANUEL AGUSTIN DE ORO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	59,44
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.3./**1-03	IVAN DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	22,78
JORGE RICARDO ALFARO	062.*.7-00	JORGE RICARDO ALFARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	228,97
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	341,00
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	215,91
ANTONIO GARCIA GERPE	529.*.7-20	ANTONIO GARCIA GERPE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	702,73
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	16,02
GUILLERMO TORRERO DIAZ	628.*.7-20	GUILLERMO TORRERO DIAZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	47,43
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	6,79
LUIZ CARLOS DE PAIVA	490.*.7-20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	497,99
JERONYMO BUARQUE DE FARIAS	405.*.7-00	JERONYMO BUARQUE DE FARIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	222,14
CLAUDIO PEREIRA	552.*.7-53	CLAUDIO PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	52,25
ISABEL DO AMPARO MARTINS RIAL	731.*.7-00	ISABEL DO AMPARO MARTINS RIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	1.300,97
MARCOS FRANCISCO B DE MORAES	046.*.8-69	MARCOS FRANCISCO B DE MORAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	72,81
LUCI MARTINS VIANA	918.*.8-53	LUCI MARTINS VIANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	81,12
FELISBELA OLIVEIRA MSILVA	437.*.7-72	FELISBELA OLIVEIRA MSILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	239,38
WENALDO FERREIRA	401.*.6-34	WENALDO FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,48
RAIMUNDO BORGES DE ARAUJO	391.*.7-78	RAIMUNDO BORGES DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	26,27
CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	73.3./**1-01	CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	136,36
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,32
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,12
SONIA REGINA BARBOSA LIMA	306.*.7-91	SONIA REGINA BARBOSA LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	129,41

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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