Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RICARDO ALVES DE OLIVEIRA	006.*.7-46	RICARDO ALVES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	21,28
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,48
OCTAVIO MAGNO BRANDAO MATTOS	099.*.7-68	OCTAVIO MAGNO BRANDAO MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	92,78
MARIA DE FÁTIMA AGUIAR DOS SANTOS	504.*.7-91	MARIA DE FÁTIMA AGUIAR DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	25,11
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	87,88
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,48
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,83
URSA IMOBILIARIA LTDA -EPP	02.8./**1-61	URSA IMOBILIARIA LTDA -EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	63,28
FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	702.*.7-53	FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	117,94
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,47
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,33
PEDRO GONCALVES COUTINHO	160.*.7-49	PEDRO GONCALVES COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	153,31
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,74
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,65
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	218,48
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	60,43
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,88
LUIZ CARLOS DE PAIVA	490.*.7-20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	144,55
MARIA CHRISTINA BREIS VAZ	298.*.7-34	MARIA CHRISTINA BREIS VAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	135,03
CARLOS AUGUSTO BORGES	781.*.7-34	CARLOS AUGUSTO BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	297,24
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,22
MAXIMILIANO JULIO TAMASI	083.*.7-54	MAXIMILIANO JULIO TAMASI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	21,71
ZILDEIA LTRINDADE DA SILVEIRA	887.*.7-34	ZILDEIA LTRINDADE DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	31,51
MARIANNA LIPPOLIS e OUTRO	169.*.7-93	MARIANNA LIPPOLIS e OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	98,35
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,22
PEDRO ALVES DA SILVA FILHO e S/M	134.*.7-15	PEDRO ALVES DA SILVA FILHO e S/M	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,80
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	124,45
HELENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA	765.*.7-04	HELENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	149,03
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	11,95
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,84

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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