Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
POLIANA FERREIRA THOME	029.*.7-97	POLIANA FERREIRA THOME	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	27,14
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,48
PAULA ANGELICA BENASSI DOS SANTOS	281.*.8-05	PAULA ANGELICA BENASSI DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	110,31
NORMA DE OLIVEIRA BASTOS	025.*.7-58	NORMA DE OLIVEIRA BASTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	258,07
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	077.*.7-78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	192,52
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,94
ROBERTO TARDIN JUNIOR	410.*.7-87	ROBERTO TARDIN JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	37,05
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	9,33
EDNA APARECIDA GARCIA	076.*.8-61	EDNA APARECIDA GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	70,38
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,91
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	19,42
PAULO TRINDADE MAGALHAES	023.*.7-91	PAULO TRINDADE MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	236,42
RITA DE CASSIA MOURA DO NASCIMENTO	381.*.2-87	RITA DE CASSIA MOURA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	89,94
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	13,02
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,71
DANTE ZEFERINO NAPOLI	005.*.7-49	DANTE ZEFERINO NAPOLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	377,07
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	108,96
MÁRCIO CARVALHO DE OLIVEIRA	086.*.7-12	MÁRCIO CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	11,54
ROSANGELA DE OLIVEIRA BASTOS	693.*.7-68	ROSANGELA DE OLIVEIRA BASTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	176,99
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,37
IAN GEORGE SMITH	057.*.7-89	IAN GEORGE SMITH	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	84,72
CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	185.*.7-72	CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	36,04
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	295,08
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,48
THEREZA RACHEL SANTANA AMENO	454.*.6-87	THEREZA RACHEL SANTANA AMENO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	24,28
EDSON MANOEL GOYANO	571.*.7-87	EDSON MANOEL GOYANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	73,60
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	36,40
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	10,48
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,55
ANA MARIA P CARVALHO DE FARIA	627.*.7-68	ANA MARIA P CARVALHO DE FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	45,57

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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