Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	881,54
LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	083.*.7-07	LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	562,95
JACIRENE SERRA RODRIGUES	665.*.7-20	JACIRENE SERRA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	424,26
ENGRACIA SANTANNA DE SOUZA	70.9./**--53	ENGRACIA SANTANNA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	252,41
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	830,75
LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	083.*.7-07	LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	562,95
VALDECI SILVA DO NASCIMENTO	011.*.7-92	VALDECI SILVA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	706,97
ALICE MUNIZ FREIRE BRANDAO	30.4./**--34	ALICE MUNIZ FREIRE BRANDAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	264,14
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	830,75
LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	083.*.7-07	LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	562,95
VALDECI SILVA DO NASCIMENTO	011.*.7-92	VALDECI SILVA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	706,97
ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS	51.6./**--72	ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	134,55
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	830,75
LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	083.*.7-07	LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	562,95
VALDECI SILVA DO NASCIMENTO	011.*.7-92	VALDECI SILVA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	706,97
JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE	02.0./**--34	JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1.259,43
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	911,55
LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	083.*.7-07	LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	562,95
ARMEZINA LEMOS DA SILVA	102.*.7-03	ARMEZINA LEMOS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	572,60
CARLOS TADEU ESPINOLA	09.9./**--72	CARLOS TADEU ESPINOLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	2.299,65
IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DEUS EM A. DOS BUZIOS	39.4./**1-22	IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DEUS EM A. DOS BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	5.899,22
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	442,08
LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES	385.*.7-87	LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.378,98
CARLOS TADEU ESPINOLA	09.9./**--72	CARLOS TADEU ESPINOLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	4.365,26
IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DEUS EM A. DOS BUZIOS	39.4./**1-22	IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DEUS EM A. DOS BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	5.899,22
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	442,08
LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES	385.*.7-87	LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.378,98
CARLOS TADEU ESPINOLA	09.9./**--72	CARLOS TADEU ESPINOLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	7.851,92
IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DEUS EM A. DOS BUZIOS	39.4./**1-22	IGREJA EVANG. ASSEMBLEIA DE DEUS EM A. DOS BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	5.899,22
GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	892.*.7-04	GUY JEAN MMAURICE RUAN E OUTR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	442,08

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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