Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SAMIR RAGE MATUCK	85.2./**--34	SAMIR RAGE MATUCK	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	869,76
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.456,16
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.621,32
GERCI DE OLIVEIRA MOREIRA	30.6./**--87	GERCI DE OLIVEIRA MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	367,43
OSVALDIR DE SOUZA AYRES	551.*.7-49	OSVALDIR DE SOUZA AYRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	662,95
NATALINO PEREIRA GOIANO	358.*.7-00	NATALINO PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	371,96
RODOLPHO DUARTE PERISSE MOREIRA	595.*.7-53	RODOLPHO DUARTE PERISSE MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	514,51
VALDEMIR PEREIRA DA COSTA	51.6./**--20	VALDEMIR PEREIRA DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	284,73
OSVALDIR DE SOUZA AYRES	551.*.7-49	OSVALDIR DE SOUZA AYRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	662,95
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	459,66
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.621,32
CILENIO DA SILVA CARVALHO	52.5./**--53	CILENIO DA SILVA CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	33,25
AULEMIR DE FREITAS	959.*.7-00	AULEMIR DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.061,70
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	459,66
IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	42.2./**1-73	IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	78.020,10
IVAN BARBOSA SALLES	88.7./**--53	IVAN BARBOSA SALLES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	1,85
AULEMIR DE FREITAS	959.*.7-00	AULEMIR DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.061,70
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	459,66
VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	237.*.7-87	VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.621,32
ROBERTO LIMA DE ALENCAR	10.0./**--00	ROBERTO LIMA DE ALENCAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2025	500,57
AULEMIR DE FREITAS	959.*.7-00	AULEMIR DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.061,70
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	459,66
NILCE FREITAS VIEIRA	927.*.7-44	NILCE FREITAS VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	887,41
FABIO SILVA LIMA SERTA	71.3./**--82	FABIO SILVA LIMA SERTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2025	1.596,36
VANILDE BERNARDO DOS SANTOS	001.*.7-56	VANILDE BERNARDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	738,97
ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS	51.6./**--72	ADEMIR CARDOSO DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	154,88
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	881,54
LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	083.*.7-07	LUCILEA DE OP FRANCISCO E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	562,95
MARIA CAMELO DE MORAIS	026.*.7-88	MARIA CAMELO DE MORAIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	527,03
REINALDO PEIXE LIMA	19.7./**--49	REINALDO PEIXE LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2025	177,64

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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