Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BG ARQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	18.5./**1-70	BG ARQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	140,73
MARIO BRASIL DO COUTO	nan..-	MARIO BRASIL DO COUTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	28,74
ALEXANDRE SILVA VENITO	016.*.7-46	ALEXANDRE SILVA VENITO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	9,89
JOAO CARLOS MAYER	081.*.7-91	JOAO CARLOS MAYER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	312,61
RODRIGO LUCCHINI LAZARY	098.*.7-74	RODRIGO LUCCHINI LAZARY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	331,27
VINICIUS BASTOS PINHEIRO	087.*.7-32	VINICIUS BASTOS PINHEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	25,86
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12,52
SONIA MARIA M SALCETO	029.*.8-16	SONIA MARIA M SALCETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	312,61
MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CUNHA	864.*.7-72	MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	52,74
MILTON CALBO DA SILVA	856.*.7-20	MILTON CALBO DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	22,32
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	3,30
PATRICIA DE SOUZA VIEIRA	086.*.7-06	PATRICIA DE SOUZA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	117,35
JULIO CESAR MONTEIRO NEVES	nan..-	JULIO CESAR MONTEIRO NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	22,88
LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	010.*.7-29	LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	185,89
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12,82
ARON KLAJNMAN	721.*.7-34	ARON KLAJNMAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	276,89
ANGELA REJANE PACHECO	078.*.7-92	ANGELA REJANE PACHECO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	22,88
KARIM ADRIAN AMIR JAN e S/M	056.*.7-33	KARIM ADRIAN AMIR JAN e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	136,41
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	14,28
IVANA AUXILIADORA M SANTOS	238.*.1-91	IVANA AUXILIADORA M SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	217,87
COND BUZIOS SUMMER DREAN	05.4./**1-00	COND BUZIOS SUMMER DREAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	79,85
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	9,20
MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	28.0./**1-70	MDLC PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	11,83
MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA	129.*.7-96	MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	159,04
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	308,36
LUIZ CARLOS WAGNER ALVARENGA	501.*.7-72	LUIZ CARLOS WAGNER ALVARENGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	408,75
PIERRE CARDIN CARVALHO DE ANDRADE	055.*.7-12	PIERRE CARDIN CARVALHO DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	15,28
SERGIO TRAJANO DE SA	751.*.7-04	SERGIO TRAJANO DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	359,93
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	213,15
LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	052.*.7-62	LUIZ FELIPE DA PENHA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	107,44

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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