Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VITOR WANDERLEY	87.2./**--53	VITOR WANDERLEY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2020	12,98
HENRICK IBSEN REIS	08.6./**--17	HENRICK IBSEN REIS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.770,83
FATIMA REGINA COELHO DA COSTA	39.0./**--15	FATIMA REGINA COELHO DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	154,93
ESPOLIO DE MATHILDES JOAQUINA DA CONCEIÇÃO	571.*.7-20	ESPOLIO DE MATHILDES JOAQUINA DA CONCEIÇÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	49,70
VITOR WANDERLEY	87.2./**--53	VITOR WANDERLEY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2020	33,84
RICARDO AGUIAR COSTA VALDIVIA	46.5./**--10	RICARDO AGUIAR COSTA VALDIVIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	430,45
LEONCIO PEREIRA KAIZER	884.*.7-00	LEONCIO PEREIRA KAIZER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	35,71
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.3./**1-03	IVAN DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	36,09
VITOR WANDERLEY	87.2./**--53	VITOR WANDERLEY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2020	10,82
RICARDO AGUIAR COSTA VALDIVIA	46.5./**--10	RICARDO AGUIAR COSTA VALDIVIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.054,83
VANIA VEIGA DA MOTTA GRANJA	26.0./**--91	VANIA VEIGA DA MOTTA GRANJA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	132,69
ABELAR DE SOUZA GONCALVES	444.*.7-53	ABELAR DE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	47,54
RICARDO DA SILVA REIS E OUTRA	66.3./**--63	RICARDO DA SILVA REIS E OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2020	45,02
MONICA ROCHA DE CASTRO	11.6./**--53	MONICA ROCHA DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	55,01
KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA	39.../*-	KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	15,68
SIMONE APARECIDA MONTEIRO SANTOS STOCKLER	018.*.7-98	SIMONE APARECIDA MONTEIRO SANTOS STOCKLER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	666,54
CECILIA FARIA DA ROCHA MIRANDA	27.0./**--53	CECILIA FARIA DA ROCHA MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2020	220,66
GILLES DIDIER JEAN MARIE	05.9./**--50	GILLES DIDIER JEAN MARIE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.323,97
MAURI AUGUSTO QUINTANILHA	638.*.7-68	MAURI AUGUSTO QUINTANILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	598,57
ENTRE AMIGOS HOSPEDARIA E EVENTOS LTDA - ME	14.../*-	ENTRE AMIGOS HOSPEDARIA E EVENTOS LTDA - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA VIG. FISC. SANITÁRIA	Isenção Fiscal	2020	44,27
OLAVO DE CAMPOS PINTO JUNIOR	548.*.7-04	OLAVO DE CAMPOS PINTO JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	100,37
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.090,41
LAURENT GUSTHOUSE LTDA	26.../*-	LAURENT GUSTHOUSE LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2020	433,12
EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	055.*.7-61	EDILZO ASSUNCAO GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	22,34
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	4.049,90
DOMINGOS JOSÉ FLORIANO	99.9./**--20	DOMINGOS JOSÉ FLORIANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	12,24
Nativa Consultoria e Corretagem de Seguros S/C Ltda	30.1./**1-84	Nativa Consultoria e Corretagem de Seguros S/C Ltda	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	56,51
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	4.049,90
MARCIO CARDOSO AROUCA	91.4./**--87	MARCIO CARDOSO AROUCA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA ISS DE OBRAS	Isenção Fiscal	2020	326,99
MARIA CHRISTINA BREIS VAZ	298.*.7-34	MARIA CHRISTINA BREIS VAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	106,04

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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