Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LEILA MARIA CARDÃO CHIMELLI	476.*.7-91	LEILA MARIA CARDÃO CHIMELLI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	110,24
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GARCIA	500.*.7-68	CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GARCIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	83,71
PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS	040.*.7-20	PEDRO PAULO MOREIRA CALDAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,47
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,19
LA E CA EMP IMOB LTDA	35.8./**1-86	LA E CA EMP IMOB LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	503,97
ROBERTO FRANCISCO DA COSTA	806.*.7-53	ROBERTO FRANCISCO DA COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
GABRIEL DUARTE SOUZA e S/M	030.*.7-94	GABRIEL DUARTE SOUZA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	78,31
LUIZ ANTONIO ALVES CORREA	228.*.7-15	LUIZ ANTONIO ALVES CORREA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	79,42
MIGUEL ANGELO RIBEIRO	661.*.7-20	MIGUEL ANGELO RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,16
YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	31.8./**1-41	YUCCAS PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,07
DOMINGOS JOSÉ FLORIANO	999.*.7-20	DOMINGOS JOSÉ FLORIANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	48,55
MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	36.1./**1-41	MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	69,58
MONICA MARQUES RIBEIRO GUIMARÃES	461.*.1-34	MONICA MARQUES RIBEIRO GUIMARÃES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	75,78
ANA KARLA TEBET CHALITA DE M CASTELLO BRANCO	985.*.7-68	ANA KARLA TEBET CHALITA DE M CASTELLO BRANCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	164,09
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	33,01
AGOSTINHO VIEIRA DA CRUZ	429.*.6-72	AGOSTINHO VIEIRA DA CRUZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	2,67
MARCIO FULGENCIO PALHARES	009.*.7-34	MARCIO FULGENCIO PALHARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	72,70
DECORACOES FDO MONTE	40.1./**1-04	DECORACOES FDO MONTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	124,26
CAIO OTAVIO MORAIS PINTO RIBEIRO SERODIO	030.*.7-01	CAIO OTAVIO MORAIS PINTO RIBEIRO SERODIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	112,21
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES	076.*.7-05	RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	35,82
OCTAVIO MAGNO BRANDAO MATTOS	099.*.7-68	OCTAVIO MAGNO BRANDAO MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	75,78
MARCO ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA	304.*.8-94	MARCO ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	36,01
ALAIDE MARIA DO NASCIMENTO	999.*.7-34	ALAIDE MARIA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	118,32
LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	852.*.7-34	LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	45,89
EPAMINONDAS NUNES MOREIRA	036.*.7-49	EPAMINONDAS NUNES MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,28
DOMINGOS LEITE DE AZEVEDO	006.*.7-67	DOMINGOS LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	52,35
IVONE DO N ISO CAVALCANTI	275.*.1-15	IVONE DO N ISO CAVALCANTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	90,49
MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	183.*.7-68	MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	59,45
LAURA MARIA LIMA SOUTO	753.*.7-15	LAURA MARIA LIMA SOUTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	75,78

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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