Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
THEREZA RACHEL SANTANA AMENO	454.*.6-87	THEREZA RACHEL SANTANA AMENO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,74
LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	852.*.7-34	LUIZ ROGERIO MARINS DEL BOSCO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	24,59
EDUARDO ANGELO PINTO CONDE	011.*.6-00	EDUARDO ANGELO PINTO CONDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	71,06
MANOEL AUGUSTO PACHECO DE MELLO	047.*.7-91	MANOEL AUGUSTO PACHECO DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	110,82
CATIA CATARINA LOUREIRO ARAGÃO	872.*.7-72	CATIA CATARINA LOUREIRO ARAGÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,44
NEY QUARESMA RODRIGUES	070.*.7-49	NEY QUARESMA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	111,99
GEOZI DA COSTA LOPES	514.*.7-72	GEOZI DA COSTA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	76,85
PATRICIA TOQUES	044.*.7-07	PATRICIA TOQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	112,53
ALBERTO OLAVO JUNQUEIRA DANTAS	884.*.7-20	ALBERTO OLAVO JUNQUEIRA DANTAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	252,16
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	553.*.7-30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	20,73
MONICA RODRIGUES PACHECO	425.*.7-00	MONICA RODRIGUES PACHECO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	46,51
NERY JUREMA CALDAS SANTANNA	639.*.7-53	NERY JUREMA CALDAS SANTANNA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	48,55
ANDREIA DA SILVA FERREIRA	015.*.7-46	ANDREIA DA SILVA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	21,95
JOAO LUIZ FERREIRA SODRE	090.*.7-49	JOAO LUIZ FERREIRA SODRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	48,69
PEDRO BULHOES CARVALHO DA FONSECA	790.*.7-00	PEDRO BULHOES CARVALHO DA FONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	301,99
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	135,47
FABIO YANITCHKIS COUTO	078.*.7-14	FABIO YANITCHKIS COUTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	470,76
LEONARDO MANSUR DE MELLO	124.*.7-00	LEONARDO MANSUR DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	135,06
ULTRAMAR COMERCIO DE PESCADO E GELO LTDA	28.6./**1-98	ULTRAMAR COMERCIO DE PESCADO E GELO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	243,41
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
MARIO HENRIQUE GONÇALVES BISPO	005.*.7-65	MARIO HENRIQUE GONÇALVES BISPO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51
ANISIO ROSA JUNIOR E SM	788.*.7-68	ANISIO ROSA JUNIOR E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	22,92
LILA DUTRA PRADO	055.*.7-90	LILA DUTRA PRADO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,07
WAGNER THADEU BRANDANI	374.*.8-59	WAGNER THADEU BRANDANI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	54,39
JOSE FRANCISCO MARTINS DE VIVEIROS	235.*.7-15	JOSE FRANCISCO MARTINS DE VIVEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	407,49
ALBERT DANAN	070.*.7-14	ALBERT DANAN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,74
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	102,31
ESPOLIO DE ZILDA V DA SILVA	475.*.7-49	ESPOLIO DE ZILDA V DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,16
ALBERI TAVARES DE BARROS	296.*.7-20	ALBERI TAVARES DE BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,03
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE MORAES	916.*.7-53	PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE MORAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,51

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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