Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
TEREZA MARIA TARANTO DOS SANTOS	241.*.7-53	TEREZA MARIA TARANTO DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,65
ALDICINEA VIANA PEREIRA	006.*.7-97	ALDICINEA VIANA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	85,21
ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA	844.*.7-00	ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	652,16
JEAN CLAUDE PAUL PICON E SM	073.*.7-99	JEAN CLAUDE PAUL PICON E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	380,59
MARIA MARQUES DE SOUZA	021.*.7-09	MARIA MARQUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	76,37
DENISE DE CARVALHO	119.*.1-49	DENISE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	390,35
FRANCISCO CARLOS ORTEGA STONIS FILHO	075.*.7-00	FRANCISCO CARLOS ORTEGA STONIS FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	245,34
SERGIO GAETANO CONTESSI	735.*.1-20	SERGIO GAETANO CONTESSI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	61,57
LILIAM VERONICA GRIPP RUDOLPH	597.*.9-49	LILIAM VERONICA GRIPP RUDOLPH	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	216,99
ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA	844.*.7-00	ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	172,21
LEONARDO COELHO DIAS	091.*.7-24	LEONARDO COELHO DIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,25
ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	085.*.7-20	ACACIO PEREIRA TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	181,44
CARLOS ALEXANDRE BATISTA VILAR	116.*.7-09	CARLOS ALEXANDRE BATISTA VILAR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,80
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,07
CEZAR TATSUTAKA URIU	789.*.7-49	CEZAR TATSUTAKA URIU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	126,33
MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE SOUZA	322.*.7-04	MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	91,13
GERALDO NETTO DOS REYS	049.*.7-15	GERALDO NETTO DOS REYS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	43,79
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	129,92
VANDERLEI DA COSTA FREIRE	317.*.7-25	VANDERLEI DA COSTA FREIRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	811,09
SILVANA REGINA COELHO SIMOES	201.*.6-68	SILVANA REGINA COELHO SIMOES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	167,55
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,27
FABIO SIMÔES DE ANDRADE	926.*.7-78	FABIO SIMÔES DE ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,21
JOSE ROBERTO FUZETTE	032.*.8-00	JOSE ROBERTO FUZETTE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,20
PAULO ANTONIO DA SILVA	457.*.7-49	PAULO ANTONIO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	37,22
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	7,08
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	284,50
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	42,78

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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