Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ROSANGELA SANT'ANNA DA COSTA	006.*.7-63	ROSANGELA SANT'ANNA DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	10,06
CARLOS FELIPE TOLENTINO GUIMARAES	118.*.7-06	CARLOS FELIPE TOLENTINO GUIMARAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
ROBERTO COURI BOUMAROUN	011.*.7-91	ROBERTO COURI BOUMAROUN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	127,89
RICARDO LUIS DI CAPUA	599.*.7-49	RICARDO LUIS DI CAPUA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	36,55
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	112,29
RITA DE CASSIA VIEIRA DE ABREU	803.*.7-20	RITA DE CASSIA VIEIRA DE ABREU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	103,45
THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA	003.*.7-67	THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	27,37
SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	01.4./**1-30	SMPR EMPREEND. E PART. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	114,70
JOSE GUILHERME AUGUSTO LOPES	831.*.1-91	JOSE GUILHERME AUGUSTO LOPES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	102,75
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	223,90
SALVADOR MACHADO RAMOS	18.6./**1-58	SALVADOR MACHADO RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	69,98
LUCIANA BAUER RAMOS	612.*.9-63	LUCIANA BAUER RAMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	521,92
SÔNIA MAIA DE ARAGÃO	749.*.7-68	SÔNIA MAIA DE ARAGÃO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	107,20
SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	03.9./**1-00	SANTAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	114,05
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	67,76
ANDREA DE AZEREDO GOMIDES	010.*.7-07	ANDREA DE AZEREDO GOMIDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	146,14
MATINA MARIZ PETROU MATTOSO CAMARA	672.*.7-91	MATINA MARIZ PETROU MATTOSO CAMARA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,64
CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	45.0./**1-18	CONVIVENCIA ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	48,90
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
GABRIEL VASQUES DUARTE	155.*.7-44	GABRIEL VASQUES DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	225,22
ISABELLE BRASILIENSE GUIMARAES JORGE WERNECK	068.*.7-80	ISABELLE BRASILIENSE GUIMARAES JORGE WERNECK	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	231,93
CLAUDIO TAVARES CASALI	842.*.7-15	CLAUDIO TAVARES CASALI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	41,42
DIOGO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	32.1./**1-07	DIOGO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	204,59
IRLENE OLIVEIRA DA SILVA	069.*.7-92	IRLENE OLIVEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	103,25
MARIA DAS GRAÇAS TAVARES DO CARMO	610.*.7-53	MARIA DAS GRAÇAS TAVARES DO CARMO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	117,93
ERIK PIERRE COBBAERT	056.*.7-97	ERIK PIERRE COBBAERT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	210,45
ARLEZENE ALVES RODRIGUES	365.*.7-20	ARLEZENE ALVES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	38,63
JACO MESQUITA PEREIRA	030.*.7-98	JACO MESQUITA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	125,18
ANIBAL DE SOUZA MENDES	235.*.7-34	ANIBAL DE SOUZA MENDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	79,53

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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