Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ERICA CRISTINA SILVA MOTA	00.0./*00-0	ERICA CRISTINA SILVA MOTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	33,34
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	38,51
MARIA SIMOES DA SILVA	044.*.8-57	MARIA SIMOES DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	62,83
PAULO GUSTAVO FUCHS	373.*.7-20	PAULO GUSTAVO FUCHS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	376,43
LILIAN SILES	636.*.7-68	LILIAN SILES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,27
JORGE LUIZ DE SOUZA	078.*.7-12	JORGE LUIZ DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	28,19
LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO	417.*.7-87	LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	329,21
JOSE LINS DE MELLO	019.*.7-49	JOSE LINS DE MELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	193,65
GLAUCO PENNA FONTES E SMULHER	803.*.7-49	GLAUCO PENNA FONTES E SMULHER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,27
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	15,94
AGABUS FERNANDES DE SOUZA	095.*.7-89	AGABUS FERNANDES DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,82
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,87
JOSE MARIANO DE MOURA SOBRINHO	026.*.4-21	JOSE MARIANO DE MOURA SOBRINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	20,76
JORGE LUIZ MONTEIRO DA CRUZ	974.*.7-87	JORGE LUIZ MONTEIRO DA CRUZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	54,21
LIDIA DE JESUS ANDRADE	000.*.0-00	LIDIA DE JESUS ANDRADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	35,13
FRANCISCO ERNANDE DE SOUZA	244.*.3-15	FRANCISCO ERNANDE DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	76,91
RESIDENCIAL MARINA PORTO BZ I	079.*.7-77	RESIDENCIAL MARINA PORTO BZ I	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	52,63
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	58,09
MARCIO MACHADO DE RESENDE	956.*.7-53	MARCIO MACHADO DE RESENDE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,49
RONALD DO CARMO MAGALHAES	076.*.7-04	RONALD DO CARMO MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	126,81
MARIO CORREIA REBELO	160.*.7-82	MARIO CORREIA REBELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	134,65
LEONARDO DE ALMEIDA DE FOURNIER ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA	36.4./**1-77	LEONARDO DE ALMEIDA DE FOURNIER ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	113,97
J 3 ENGENHARIA LTDA	39.8./**1-03	J 3 ENGENHARIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	83,83
ALENCAR POLIMENI BENETTI	025.*.7-87	ALENCAR POLIMENI BENETTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	45,82
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
EMILCE CAMARA DE ALMEIDA	028.*.7-71	EMILCE CAMARA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,80
JAIME LUIS KUNRATH	604.*.0-91	JAIME LUIS KUNRATH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	125,64
CAP FERRAT BUZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA	17.6./**1-03	CAP FERRAT BUZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	660,51
SAO BENTO APICU EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA.	33.2./**1-09	SAO BENTO APICU EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	606,94
MIGUEL ANGELO VAZ MARTINS	011.*.7-61	MIGUEL ANGELO VAZ MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	107,73

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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