Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
Ana Paula Buarque de Oliveira Vogas	039.*.7-55	Ana Paula Buarque de Oliveira Vogas	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	137,91
VILSON RAMOS DUARTE	846.*.7-68	VILSON RAMOS DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	25,07
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	206,78
HERMANO GHRDE OLIVEIRA	370.*.7-53	HERMANO GHRDE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	239,68
ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA	905.*.7-34	ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	591,23
SOCIEDADE SIMPLES CONDOMINIO DO ATLANTICO	29.4./**1-30	SOCIEDADE SIMPLES CONDOMINIO DO ATLANTICO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	94,18
JOSE ROBERTO COSTA	359.*.7-87	JOSE ROBERTO COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	275,91
FERNANDO VICTOR BAUZA	230.*.8-40	FERNANDO VICTOR BAUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	487,33
ALEXANDRE PINTO ESTINA	043.*.7-63	ALEXANDRE PINTO ESTINA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	216,46
OURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	13.0./**1-50	OURO NEGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	343,20
ROBERTO WILHELM BARTNIG	201.*.9-49	ROBERTO WILHELM BARTNIG	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	11,59
NINA SAGE e S/M	059.*.7-35	NINA SAGE e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	24,89
MARCELO LETTIERI DEZAN	003.*.7-31	MARCELO LETTIERI DEZAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	161,35
VERA LUCIA PONTE NSIMOES	311.*.7-49	VERA LUCIA PONTE NSIMOES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	66,02
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
GILSON MATHEUS CARNEIRO	096.*.1-04	GILSON MATHEUS CARNEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	264,29
P & C BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	09.4./**1-71	P & C BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	47,45
ITIEL BRONSTEIN	012.*.7-00	ITIEL BRONSTEIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	86,76
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	113,41
REGINA ALMADA HORTA MARQUES	552.*.7-20	REGINA ALMADA HORTA MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	167,72
MARCIO ROHEN DE SOUZA	988.*.7-49	MARCIO ROHEN DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	494,66
JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO	800.*.7-91	JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,64
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	288,58
JILMA DA COSTA PEREIRA	006.*.7-40	JILMA DA COSTA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	65,55
RENATA ARAUJO SÁ	029.*.7-62	RENATA ARAUJO SÁ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	140,03
ROBERVAL DA SILVA SOUZA JUNIOR	074.*.6-50	ROBERVAL DA SILVA SOUZA JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	52,69
CARLOS BARREIRA SIMOES	827.*.7-68	CARLOS BARREIRA SIMOES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	27,43
ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	212.*.7-68	ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	62,77
CLAUDIA GUIMARÃES FIDALGO	976.*.7-53	CLAUDIA GUIMARÃES FIDALGO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	258,68
JOÃO ROBERTO PAIVA CACIANO	973.*.7-53	JOÃO ROBERTO PAIVA CACIANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	171,08

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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