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LEIS: 13/2006 - APA DAS ÁGUAS DE TUCUNS E PARQUE DAS DUNAS E RESTINGAS DE TUCUNS 22/05/2006

22/05/2006

Lei Complementar Nº 13/2006 - Esta Lei Complementar dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano sustentável e institui o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios, contendo os princípios, os objetivos, as estratégias, os instrumentos, as diretrizes, as ações e os programas, que visam propiciar à cidade o cumprimento de suas funções sociais.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ