O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
EXTINGUE A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, BEM COMO CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
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?DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM NO MUNICÍPIO, DE COLOCAREM O LOCAL DE PARTIDA E DE DESTINO NOS SEUS VEICULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
ALTERA A LEI DE N. ° 282 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001, NO SEU ARTIGO 1°.
ALTERA O DISPOSTO NA LEI 97, DE 16 DE SETEMBRO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 322, DE 27 DE MAIO DE 2002, BEM COMO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI N0 247, DE 30 DE MARÇO DE 2001.
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