AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR E PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA.

CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ?JOÃO JOSÉ DE CARVALHO?, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta do Município de Armação dos Búzios.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, COM REDUÇÃO DA DESPESA, DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

Delega competência ao Secretário Municipal de Administração para os atos que menciona.

Delega competência aos Secretários Municipais das diversas áreas do Poder Executivo para as atribuições que menciona, e dá outras providências.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA QUE MENCIONA.

Declara ponto facultativo e regime especial de trabalho no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona.

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À HILDA OLIVEIRA BARBOZA E VALDECI DE OLIVEIRA BATISTA, BENEFICIÁRIOS DE ANTÔNIO BATISTA; MOTIVADA PELA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ 260.335-1/2000, EM SESSÃO PLENÁRIA DE 1º DE MARÇO DE 2007.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMUHIS E O SEU RESPECTIVO CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre crédito suplementar no âmbito da Unidade Orçamentária que menciona, para reforço de dotação consignada no Orçamento em vigor.

Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.

Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a pagar de 2006 e dispõe sobre as autorizações das anulações de empenhos de 2007.

Dá nova redação ao Decreto nº 400, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Análise de Defesa da Autuação ? CADAU, na situação que menciona.

Abre crédito suplementar no âmbito da Unidade Orçamentária que menciona, para reforço de dotação consignada no Orçamento em vigor.

Abre crédito suplementar no âmbito da Unidade Orçamentária que menciona, para reforço de dotação consignada no Orçamento em vigor.

Dispõe sobre o trânsito nas Ruas que dão acesso ao Centro do Município no período de 28/12/2007 a 10/02/2008, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMOS JÁ EXECUTADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E EDILÍCIA VIGENTE, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos municipais, nas datas que menciona.

Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PRÓ VIDA DE BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.

Dá nova redação ao Decreto nº 400, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Análise de Defesa da Autuação ? CADAU, na situação que menciona.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO; EXTINGUE A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá nova redação ao Decreto nº 127, de 19 de setembro de 2005, onde criou a Comissão de Análise de Defesa da Autuação ? CADAU, alterado pelo Decreto nº 290, de 26 de maio de 2006.

Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.

Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.

Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.

Abre crédito suplementar no âmbito das Unidades Orçamentárias que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento em vigor.

Regulamenta a transformação dos empregos públicos efetivos em cargos públicos em face da implantação do regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Armação dos Búzios, conforme Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007, e dá outras providências.