INSTITUI ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTES NAS ATIVIDADES QUE DISCRIMINA PARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RENOMEIA ATIVIDADES JUNTO AO ORCAMENTO-PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
