Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1011/2014

24/04/2014

DISPÕE SOBRE CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ