Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1222/2016

01/03/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO E MODIFICA A NOMENCLATURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIAS; E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

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