Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1268/2016
08/08/2016
DISPÕE SOBRE INSTITUIR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ?CAMPANHA 16 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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