Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1380/2017

24/11/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI N° 1.202, DE 20 DE JANEIRO DE 2016, A QUAL CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

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