Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1631/2021

26/04/2021

DISPÕE SOBRE ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI Nº 917/2012, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://npibrasil.com/leis/2021/1631.2021.pdf

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