Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1644/2021
14/06/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAR AS LEIS Nº(S) 954/2012 E 1414/2018, QUE INSTITUEM A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA ? BUZIOSPREV DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO, E SUAS ATRIBUIÇÕES.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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