Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1736/2022
20/04/2022
Dispõe sobre instituir o MAIO LARANJA, sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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