Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2129/2025
24/11/2025
Dispõe sobre instituir o Programa de Incentivo à implantação de hortas na rede de ensino e comunitárias no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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