Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2095/2025
10/09/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros adaptados e acessíveis a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de Armação dos Búzios.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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