Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2093/2025
10/09/2025
Institui normas para prevenção, fiscalização e penalização do descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Armação dos Búzios, cria o Programa Limpa Búzios como incentivos ao preservador/recebedor e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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