Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2088/2025

05/09/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de leito, área ou ala, em separado, às mães de natimorto e às mães com óbito fetal, na rede pública de saúde.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ