Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2087/2025

05/09/2025

Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes menores de idade no decorrer de consultas e tratamentos médicos nas unidades de saúde da rede pública do município de Armação dos Búzios.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ