Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2076/2025
16/07/2025
Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de inundações e alagamentos, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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