Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2072/2025

16/07/2025

Dispõe sobre instituir o Programa de Bicicletas Compartilhadas, PEDALA-BÚZIOS, no município, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ