O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
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CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGULAMENTA O § 2º, DO ART. 94, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO POLÍTICA PÚBLICA TRIBUTÁRIA ESPECIAL ÀS MICRO EMPRESAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE OS ART.2, INCISO XXI, ALÍNEA "B" E ART.25 §ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 72 DO CÓDIGO DE POSTURA VIGENTE.
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