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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1409/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/05/2020
Descrição: Dispõe sobre a instauração e aplicabilidade de medidas normativas por Portarias e Resoluções com força coercitiva e compulsória no enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).
   

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