Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/11/2020
Descrição: Decreta a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos no Município de Armação dos Búzios.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ