Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1614/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/04/2021
Descrição: Dispõe sobre o repasse de ICMS Ecológico arrecadado no percentual de 30% (Trinta por cento) destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
   

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