Data do decreto: 12/01/2022
Descrição: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Municí-pio de Armação de Búzios, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
