Data do decreto: 09/02/2022
Descrição: Altera o Decreto nº 1.582, de 25 de fevereiro de 2021, que delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo, para exercerem as funções e atribuições administrativas de que menciona, e dá outras providências
