Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/04/2022
Descrição: Altera o caput do art. 3º, do Decreto nº 1.870, de 21 de março de 2022, que regulamenta o Programa Municipal de Assistência Universitária denominado ?UNIBUZIOS", nos termos do art. 11, da Lei Municipal nº. 1.724/2022, mantendo-se as demais disposições
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ