Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/12/2022
Descrição: Regulamenta a Lei nº 1.790, de 16 de novembro de 2022, que cria a Comissão para a Implantação da Nova Lei de Licitações e dá outras providências.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ