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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2056/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/12/2022
Descrição: Dispõe sobre suspender provisoriamente a expedição de autorização precária para exploração comercial de atividades náuticas nas praias do município de Armação dos Búzios
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ