Data do decreto: 31/01/2023
Descrição: Dispõe sobre alterar o §1º, do art. 2º, do Decreto nº 2.079, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece recadastramento dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo em comissão, contratados e empregados públicos da Administração Direta e Indireta, preferencialmente, via Internet, e dá outras providências.
