Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/11/2024
Descrição: Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à documentação Básica.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ