Contratos

Lista de contratos e aditivos firmados pela entidade.

DESAPROPRIAÇÃO DE BENS - 01/2025
Informações principais
Credor: GABRIEL DA SILVA VIANA
CPF/CNPJ: ***.608.827-**
Valor contratado: 678.300,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2025
29/07/2025 29/07/2025

Vigência encerrada

Informações do objeto
O presente instrumento tem como objetivo dispor sobre a indenização expropriatória de uma área de 600,00m², devidamente delimitada e caracterizada nos autos do Processo Administrativo nº 2852/2025, e constante no laudo avaliatório e planta anexas, que são partes integrantes deste Termo de Acordo, sendo este instrumento hábil a ser levado a registro conforme art. 10-A, §2º, do Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ