Credor: RONALD ALVES DE SOUZA
CPF/CNPJ: ***316670-**
Valor contratado: 1.000.330,00
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/01/2025
Informações do objeto
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM COMO OBJETIVO DISPOR SOBRE A INDENIZAÇÃO DESAPROPRIATÓRIA DE UMA ÁREA DE 525,00m² CADA LOTE, DEVIDAMENTE DELIMITADA E CARACTERIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 206/2024 ASSIM COMO NO LIVRO 3-A FLS. 74, NÚMERO DE ORDEM 1.081 DO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE CABO FRIO, E CONSTANTE NO LAUDO AVALIATÓRIO E PLANTA ANEXAS, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE TERMO DE ACORDO, SENDO ESTE INSTRUMENTO HÁBIL A SER LEVADO A REGISTRO CONFORME ART. 10-A §2°, DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
