Atribuições da Secretaria
Organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos apreendidos
Planejar, articular, coordenar e gerir as atividades de defesa civil em todo o território municipal, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Defesa Civi
Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil
Estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC
Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)
Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa civil
Fiscalizar as relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes no que se refere à higiene pública, ao bem-estar público, à localização, à ocupação e ao funcionamento de atividades comerciais e prestadoras de serviços em vias e áreas públicas
Fazer cumprir em todo o território municipal a Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002
Desempenhar outras atividades afins