Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EGON MAX FRIEDRICH FRANK	010.*.7-91	EGON MAX FRIEDRICH FRANK	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	128,19
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
ESPÓLIO JOYCE MARCELLE RICOMMARDE	055.*.7-75	ESPÓLIO JOYCE MARCELLE RICOMMARDE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	74,84
EDUARDO RONGEL ROCHA JUNIOR	069.*.7-96	EDUARDO RONGEL ROCHA JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,90
MARCELO HOCHGREB GARDINI	134.*.8-37	MARCELO HOCHGREB GARDINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	128,21
JULIO SIQUEIRA REIS	107.*.7-25	JULIO SIQUEIRA REIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	87,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
LUCIA MARIA DUTRA DE LIMA	137.*.4-49	LUCIA MARIA DUTRA DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	73.3./**1-01	CONER EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	57,27
JACQUELINE MACHADO BARBOSA	697.*.7-87	JACQUELINE MACHADO BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	186,78
CARLOS ROBERTO MONTEIRO ROMMES	721.*.7-72	CARLOS ROBERTO MONTEIRO ROMMES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	14,49
ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	014.*.7-02	ESPOLIO JOSE PEREIRA NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	48,14
PAULO ROBERTO VIVAS CORREIA	020.*.5-87	PAULO ROBERTO VIVAS CORREIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	88,87
ODETE DE ALMEIDA	005.*.7-91	ODETE DE ALMEIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	34,09
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	275,17
CELSO TERRA FERREIRA	103.*.7-34	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	140,57
FLAVIO FERREIRA MENDES	021.*.7-50	FLAVIO FERREIRA MENDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	296,40
GABRIEL VICENTE OLIVEIRA	138.*.7-05	GABRIEL VICENTE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	24,88
LETICIA AMARAL DE PINHO	024.*.7-03	LETICIA AMARAL DE PINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	117,81
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	219,71
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,50
ALRENIO PACHECO MACHADO	014.*.7-88	ALRENIO PACHECO MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	81,54
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,47
ANTONIA VILANY DE MESQUITA	932.*.7-87	ANTONIA VILANY DE MESQUITA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	15,37
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	9,29
PAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO	nan..-	PAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	89,00
ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	212.*.7-68	ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	98,64
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.3./**1-60	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	49,75
MARIA REGINA DA CONCEIÇÃO CARVALHO	006.*.7-99	MARIA REGINA DA CONCEIÇÃO CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	135,40

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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