Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANGELA MARIA DE MATOS RAMOS SOUZA COSTA	26.1./**--87	ANGELA MARIA DE MATOS RAMOS SOUZA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.727,21
GRACE KELLY SANTOS DE SOUZA	11.7./**--98	GRACE KELLY SANTOS DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	346,38
JOCINALDO GOMES REZENDE	017.*.7-65	JOCINALDO GOMES REZENDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	4.394,72
DALMO MACHADO GIMENES	34.5./**--00	DALMO MACHADO GIMENES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	1.344,62
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	820,90
ZOROASTRO DE OLIVEIRA GAGO FILHO	42.3./**--20	ZOROASTRO DE OLIVEIRA GAGO FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	221,56
REYNALDO JACINTHO CDA SILVA	999.*.7-04	REYNALDO JACINTHO CDA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	855,77
DALMO MACHADO GIMENES	34.5./**--00	DALMO MACHADO GIMENES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	6.918,87
LYCIA BARBOSA DE CASTRO AZEVED	17.3./**--53	LYCIA BARBOSA DE CASTRO AZEVED	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	6.446,03
CRISTIANO CARVALHO SAO LUIZ	11.1./**--54	CRISTIANO CARVALHO SAO LUIZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX DE AMBULANTE	Isenção Fiscal	2023	288,32
AULEMIR DE FREITAS	959.*.7-00	AULEMIR DE FREITAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	969,80
ELIZABETH CARDOSO AROUCA	60.6./**--72	ELIZABETH CARDOSO AROUCA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	1.344,62
MARCIO BARROSO SALOMAO	00.0./**--70	MARCIO BARROSO SALOMAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	326,28
MANOEL MARINS COELHO	189.*.7-53	MANOEL MARINS COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.336,33
NATANAEL JORGE DA SILVA	43.7./**--49	NATANAEL JORGE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	332,00
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	24.3./**--87	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	57,19
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	659,55
MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	064.*.7-53	MILTON SERGIO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	591,54
NATANAEL JORGE DA SILVA	43.7./**--49	NATANAEL JORGE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	862,49
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	23,81
MARIA DA CONCEICAO MARTINS	00.6./**--18	MARIA DA CONCEICAO MARTINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	8,16
MANOEL MARINS COELHO	189.*.7-53	MANOEL MARINS COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.336,33
MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA	37.4./**--53	MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.049,58
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	93,23
LUIS CAMPOS PORTO	52.5./**--00	LUIS CAMPOS PORTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	369,54
MARCO ANTONIO SAEGER MARINHO	14.6./**--91	MARCO ANTONIO SAEGER MARINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.216,09
MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA	37.4./**--53	MARIA DA GLORIA DE SEQUEIRA BAPTISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.186,47
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	59,26
OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	95.9./**--68	OTHON DE OLIVEIRA PEDRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	49,16
MANOEL MARINS COELHO	189.*.7-53	MANOEL MARINS COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.336,33

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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