Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VANIA PEREIRA FAGUNDES PAGOTTO	425.*.1-87	VANIA PEREIRA FAGUNDES PAGOTTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	556,04
EDUARDO WOLFF	77.1./**--20	EDUARDO WOLFF	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	4.499,16
LUCIA MARIA VIEIRA	71.8./**--10	LUCIA MARIA VIEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	6.180,96
MONICA BRANDÃO DA SILVA	356.*.6-15	MONICA BRANDÃO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	1.454,16
EDUARDO WOLFF	77.1./**--20	EDUARDO WOLFF	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	4.270,77
G & A INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA	09.../*-	G & A INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2023	1.818,34
POUSADA REPOUSO DO GUERREIRO LTDA	07.3./**1-64	POUSADA REPOUSO DO GUERREIRO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	930,67
WALTER TARDIN NETO	79.5./**--20	WALTER TARDIN NETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2023	5.392,51
Marcus Alves d vargas	37.1./**--34	Marcus Alves d vargas	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX TRANSPORTE TURÍSTICO	Isenção Fiscal	2023	441,40
FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	702.*.7-53	FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	149,87
JULIO CESAR FERNANDES DA COSTA PEREIRA	09.3./**--14	JULIO CESAR FERNANDES DA COSTA PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	157,78
Marcus Alves d vargas	37.1./**--34	Marcus Alves d vargas	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX TRANSPORTE TURÍSTICO	Isenção Fiscal	2023	145,81
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	92,83
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	56.../*-	EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CARAVELAS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	107,28
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	11.162,01
CLÉBER JOSE D´AVILA ABOUD	871.*.7-53	CLÉBER JOSE D´AVILA ABOUD	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	76,71
MARIETA ALVARES DA MOTTA	344.*.7-49	MARIETA ALVARES DA MOTTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	38,80
MARIA DA CONCEICAO CARDOSO PANAIT	784.*.7-04	MARIA DA CONCEICAO CARDOSO PANAIT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	42,92
PABLO RICHINI FUSTER	055.*.7-71	PABLO RICHINI FUSTER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,94
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	210,99
NORMA LILIANA RUTENBERG	057.*.7-10	NORMA LILIANA RUTENBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	208,65
MARIA RITA COLARES BORGES	438.*.6-68	MARIA RITA COLARES BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	109,49
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	13,35
ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE E SM	919.*.7-30	ANTONIO CARLOS RAMOS VALENTE E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	77,50
ELAINE CASSEMIRO DE AZEVEDO	103.*.7-71	ELAINE CASSEMIRO DE AZEVEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,64
FLAVIO RIANI	117.*.6-15	FLAVIO RIANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	81,80
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,06
CARLOS ROBERTO F DOS SANTOS	430.*.7-04	CARLOS ROBERTO F DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	467,52
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91
LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	30.0./**1-74	LAMPAR REPRES. E PARTIC. LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	109,21

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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