Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VICTOR LAURINDO NETO	04.2./**--10	VICTOR LAURINDO NETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	606,33
GUERRINO PENNELLA	00.7./**--91	GUERRINO PENNELLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	1.983,28
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	711,60
GUERRINO PENNELLA	00.7./**--91	GUERRINO PENNELLA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	739,19
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
EDUARDO MASELLI VALDETARO	59.7./**--72	EDUARDO MASELLI VALDETARO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	626,61
VANDERLEI DA COSTA ARAUJO	07.9./**--54	VANDERLEI DA COSTA ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	106,44
EDUARDO MASELLI VALDETARO	59.7./**--72	EDUARDO MASELLI VALDETARO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2023	3.149,35
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
ANA PAULA H DA S QUINTANILHA	01.5./**--00	ANA PAULA H DA S QUINTANILHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	1.985,88
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	903,07
OLIVEIRA FERREIRA	48.4./**--87	OLIVEIRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	376,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	646,95
OLIVEIRA FERREIRA	48.4./**--87	OLIVEIRA FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	336,42
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	679,22
IZAMAR GOMES FARIA	18.9./**--00	IZAMAR GOMES FARIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	616,59
WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES	21.3./**--34	WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	78,03
MATTEUS GOMES CAMPANATTI	05.9./**--50	MATTEUS GOMES CAMPANATTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	337,07
SERGIO DOS SANTOS MURAD	48.1./**--49	SERGIO DOS SANTOS MURAD	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	12.128,01
LEA GONÇALVES SILVEIRA CUNHA	05.6./**--98	LEA GONÇALVES SILVEIRA CUNHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.747,31
SERGIO DOS SANTOS MURAD	48.1./**--49	SERGIO DOS SANTOS MURAD	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	3.683,16
LEA GONÇALVES SILVEIRA CUNHA	05.6./**--98	LEA GONÇALVES SILVEIRA CUNHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.447,72
FERNANDA PEGORIM LAVAQUIAL	87.5./**--00	FERNANDA PEGORIM LAVAQUIAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	102,89
ANTONIA VILANY DE MESQUITA	93.2./**--87	ANTONIA VILANY DE MESQUITA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	28,28
ANALDO COELHO DA COSTA	50.3./**--68	ANALDO COELHO DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	343,88
LILIAN SILVA RIBEIRO	92.6./**--87	LILIAN SILVA RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	1.741,50
JOSE JOAQUIM DE FREITAS ALVARIZ	66.7./**--72	JOSE JOAQUIM DE FREITAS ALVARIZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	2.367,69
ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	63.7./**--72	ROSANA CARVALHO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	49,79
JAIR RABELLO DE SOUZA E OUTROS	35.5./**--34	JAIR RABELLO DE SOUZA E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2023	394,75
ALEXANDRE CARVALHO MORENO	02.5./**--14	ALEXANDRE CARVALHO MORENO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2023	2.363,35

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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